Ley Orgánica de Comunicación
Fuente: Registro Oficial
Fecha de publicación:
25/06/2013
Órgano Emisor: Asamblea Nacional
Esfera del acto:
Federal / Ecuador
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Proíbe a comercialização, importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos com cigarro eletrônico
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
31/08/2009
Órgano Emisor: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
Esfera del acto:
Federal / Brasil
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Regulamenta a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição.
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
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Regulamenta a Lei no 10.702 de 2003, sobre as frases de advertência do Ministério da Saúde
exibidas durante a transmissão no país de eventos esportivos e culturais internacionais.
Órgano Emisor: Ministerio de Salud
Esfera del acto:
Federal / Brasil
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